Lei da Nacionalidade

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DÚvidas

 

Dúvidas frequentes:

 

Quem é português de origem?


Quem pode adquirir a Nacionalidade Portuguesa?


Nasci em Portugal e sou imigrante neste país, o que devo fazer para que o meu filho adquira a nacionalidade portuguesa?

 

Resido legalmente em Portugal, há pelo menos 5 anos, o que devo fazer para que o meu filho adquira a nacionalidade portuguesa?

Que documentos devo entregar para o pedido de nacionalidade portuguesa do meu filho que nasceu em Portugal?

 

Quais são os requisitos necessários para que me seja concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização?

 

Onde devo entregar o meu pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização?

 

Como se desenrola o processo?

 

Como devo elaborar o meu requerimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização?

 

Que documentos devo juntar ao meu pedido de naturalização?

 

Posso adquirir a nacionalidade portuguesa através do casamento ou da união de facto com um português?

 

Que documentos devo entregar juntamente com o pedido de aquisição de nacionalidade pelo casamento?

 

Se um português adoptar uma criança estrangeira, essa criança adquire a nacionalidade portuguesa?

 

Adquiri a nacionalidade portuguesa, posso guardar a minha nacionalidade originária?

 

Adquiri a nacionalidade portuguesa o que fazer para que os meus filhos também tenham a nacionalidade portuguesa?

 

Quando entra em vigor a Nova Lei da Nacionalidade?

 

O que acontece aos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização entregues no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras antes de 15/12/2006?

 

Respostas

 

·Quem é português de origem?

 

Para além dos filhos de portugueses, são portugueses de origem:

  • Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, ao tempo do nascimento. (Al. d), n.º 1 art. 1.º LN)
  • Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos, ao tempo do nascimento. (Al. e), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade)
  • Indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade. (Al. f), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade)

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·Quem pode adquirir a Nacionalidade Portuguesa?

  • Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa. (art. 2.º L.N.)
  • Em caso de casamento ou de união de facto, judicialmente reconhecida, com um nacional português. (art. 3.º da LN)
  • Menor por adopção plena. (art. 5.º da LN)
  • Por naturalização (art. 6.º da LN)
  • Estrangeiro residente legal há 6 anos (n.º 1 do art. 6.º da LN)
  • Menor nascido em Portugal, caso aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico ou um dos progenitores aqui resida legalmente há 5 anos. (n.º 2 do art. 6.º da LN)
  • Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.º 3 do art. 6.º da LN)
  • Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.º 4 do art. 6.º da LN)
  • Nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. (n.º 5 do art. 6.º da LN)
  • Em casos especiais: (n.º 6 do art. 6.º da LN)
    • já foram detentores da nacionalidade portuguesa
    • havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa
    • por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional         

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·Nasci em Portugal e sou imigrante neste país, o que devo fazer para que o meu filho adquira a nacionalidade portuguesa?

 

Os filhos de estrangeiros, nascidos no território português, são portugueses de origem por mero efeito da lei, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, ao tempo do nascimento. (Al. d), n.º 1 art. 1.º LN)

Deve registar o nascimento do seu filho junto de uma conservatória do registo civil, munindo-se o para o efeito da certidão de nascimento em território português do progenitor e do documento comprovativo da sua residência em Portugal.

 

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·Resido legalmente em Portugal, há pelo menos 5 anos, o que devo fazer para que o meu filho adquira a nacionalidade portuguesa?

 

Os filhos de estrangeiros, nascidos no território português e cujos pais não se encontrem ao serviço do respectivo Estado de que são originários, são portugueses de origem se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos, ao tempo do nascimento. (Al. e), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade).


A declaração, acompanhada dos documentos necessários, pode ser apresentada numa conservatória do registo civil.

 

  • O processo inicia-se com a declaração de vontade de ser português;
  • A declaração pode ser prestada directamente pelo interessado (por si ou por procurador bastante) ou, no caso de ser menor ou incapaz, pelos seus representantes legais (que, regra geral, são os pais);
  • Feita a declaração, e reunidos todos os documentos, o conservador do registo civil envia o processo à Conservatória dos Registos Centrais, que verifica se estão reunidas as condições de que depende a atribuição da nacionalidade portuguesa;

Verificadas as condições de que depende a atribuição da nacionalidade, é lavrado o registo da nacionalidade portuguesa, sendo lavrado o assento de nascimento do interessado.



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·Que documentos devo entregar para o pedido de nacionalidade portuguesa do meu filho que nasceu em Portugal?

O processo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Certidão do assento de nascimento do interessado
  • Documento passado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) comprovativo de que os pais do interessado, à data do nascimento, não se encontram ao serviço do respectivo Estado de que são originários, e que um dos progenitores aqui residia legalmente, com título de residência ou com visto, há pelo menos cinco anos.

O interessado está dispensado de apresentar a certidão do assento de nascimento desde indique os elementos que permitam identificar o assento, designadamente o local de nascimento, a respectiva data, a conservatória do registo civil português onde está arquivado e o respectivo número e ano.

O interessado poderá igualmente ser dispensado de apresentar o documento comprovativo da residência legal passado pelo SEF



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·Quais são os requisitos necessários para que me seja concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização?

 

Estrangeiro residente legal há 6 anos (n.º 1 do art. 6.º da LN)

 

O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

 

1. Ser maior de idade (18 anos) ou ser emancipado à face da lei portuguesa;

2. Residir legalmente em território português há pelo menos 6 anos, com visto ou título de residência;

3. Conhecer suficientemente a língua portuguesa;

4. Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segunda a lei portuguesa.

 

Menor nascido em Portugal (n.º 2 do art. 6.º da LN)


O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos menores estrangeiros nascidos em Portugal que preencham os seguintes requisitos:

 

1. Conhecer suficientemente a língua portuguesa;

2. Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segunda a lei portuguesa.

3. Ter concluído o 1.º ciclo do ensino básico em território português ou um dos progenitores aqui tenha residência legal há 5 anos.

 

Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.º 3 do art. 6.º da LN)

O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra, quando satisfaçam os seguintes requisitos:

1. Ser maior de idade (18 anos) ou ser emancipado à face da lei portuguesa;
2. Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segunda a lei portuguesa.

 

Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.º 4 do art. 6.º da LN)


O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, quando satisfaçam os seguintes requisitos:

1. Ser maior de idade (18 anos) ou ser emancipado à face da lei portuguesa;
2. Conhecer suficientemente a língua portuguesa;
3. Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segunda a lei portuguesa.

 

Nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. (n.º 5 do art. 6.º da LN)

 

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente ao pedido, quando satisfaçam os seguintes requisitos:

1. Ser maior de idade (18 anos) ou ser emancipado à face da lei portuguesa;
2. Conhecer suficientemente a língua portuguesa;
3. Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segunda a lei portuguesa.

 

Em casos especiais: (n.º 6 do art. 6.º da LN)


O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, em casos especiais, aos estrangeiros que já foram detentores da nacionalidade portuguesa, aos havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, quando satisfaçam os seguintes requisitos:

 

Ser maior de idade (18 anos) ou ser emancipado à face da lei portuguesa;

Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segunda a lei portuguesa.



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·Onde devo entregar o meu pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização?

 

O requerimento, acompanhado dos documentos necessários, pode ser apresentado nas Conservatórias do Registo Civil e na extensão da Conservatória dos Registos Centrais, instalada no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa. Se residir no estrangeiro, o requerimento pode ser apresentado junto dos serviços consulares da área de residência.
O requerimento pode também ser enviado, por correio, para a Conservatória dos Registos Centrais, ou por via electrónica.


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·Como se desenrola o processo?

 

Se o requerimento não for entregue na Conservatória dos Registos Centrais, deve, no prazo de 48 horas, ser remetido à Conservatória dos Registos Centrais.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data de recepção, a Conservatória dos Registos Centrais deve analisar sumariamente o processo e proceder ao indeferimento liminar, caso este não contenha os elementos e os documentos necessários ao pedido, sendo o interessado notificado dos fundamentos, dispondo para o efeito de um prazo de 20 dias para se pronunciar.

Não ocorrendo indeferimento liminar, a Conservatória dos Registos Centrais inicia a instrução do processo solicitando as informações necessárias à Polícia Judiciária e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Realizadas as consultas, a Conservatória dos Registos Centrais emite o seu parecer, no prazo de 45 dias, sendo o processo submetido a decisão do Ministro da Justiça, caso o parecer seja favorável à pretensão do interessado.

Se o parecer for no sentido do indeferimento do pedido, o interessado é notificado para que no prazo de 20 dias se pronunciar.

Decorrido o prazo previsto, e após análise da resposta do interessado o processo é submetido a decisão do Ministro da Justiça.

Se o pedido de naturalização for indeferido, a decisão é notificada ao interessado.


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·Como devo elaborar o meu requerimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização?

 

O requerimento para a naturalização é efectuado pelo interessado, ou por procurador, ou sendo incapaz pelos representantes legais, sendo redigido em língua portuguesa e deve conter, para além dos fundamentos do pedido, os seguintes elementos:

  • Nome completo do interessado, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem com a indicação dos países onde tenha residido anteriormente.
  • Nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador.
  • A menção do número, data e entidade emitente do documento de identificação, título de residência ou passaporte do interessado, bem como do representante legal ou do procurador se os houver.
A assinatura do requerente reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a recepção do requerimento.


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·Que documentos devo juntar ao meu pedido de naturalização?

 

O processo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

Estrangeiro residente legal há 6 anos

  • Certidão do registo de nascimento do interessado
  • Documento passado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) comprovativo de que reside legalmente, com título de residência ou visto, em Portugal há pelo menos 6 anos.
  • Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos da lei.
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem com dos países onde tenha tido residência

O interessado poderá ser dispensado de apresentar o registo criminal português, bem como o documento comprovativo da residência legal passado pelo SEF.

Menor nascido em Portugal, caso aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico ou um dos progenitores aqui resida legalmente há 5 anos.

  • Certidão do assento de nascimento do interessado
  • Documento passado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) comprovativo de que um dos progenitores aqui reside legalmente, com título de residência ou visto, há pelo menos 5 anos ou documento comprovativo de que o menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico.
  • Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos da lei.
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da nacionalidade, bem com dos países onde tenha tido residência

O interessado está dispensado de apresentar a certidão do assento de nascimento desde que indique os elementos que permitam identificar o assento, designadamente o local de nascimento, a respectiva data, a conservatória do registo civil português onde está arquivado e o respectivo número e ano.
A dispensa também se aplica a apresentação do registo criminal português, bem como ao documento comprovativo da residência legal passado pelo SEF.

Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade.

  • Certidão do registo de nascimento do interessado
  • Documentos emitidos pelas autoridades dos países com os quais tenha conexões relevantes, designadamente do país de origem, dos países onde tenha tido ou tenha residência e do país da nacionalidade dos progenitores, comprovativos de que nunca adquiriu outra nacionalidade.
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade, bem com dos países onde tenha tido residência.

O interessado poderá ser dispensado de apresentar o registo criminal português.

Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

  • Certidão do registo de nascimento do interessado;
  • Certidões dos registos de nascimento do ascendente em 2.º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e do progenitor de que dele for descendente;
  • Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos da lei.
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade, bem com dos países onde tenha tido residência e tenha residência.

O interessado poderá ser dispensado de apresentar o registo criminal português.

Nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.

  • Certidão do registo de nascimento do interessado;
  • Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos da lei.
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da nacionalidade, bem com dos países onde tenha tido residência.
  • Documentos comprovativos de que, nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido, permaneceu habitualmente no território português, designadamente documentos que comprovem os descontos efectuados para a Segurança Social e para a Administração Fiscal, a frequência escolar, as condições de alojamento ou documento de viagem válido e reconhecido.

O interessado está dispensado de apresentar a certidão do assento de nascimento desde que indique os elementos que permitam identificar o assento, designadamente o local de nascimento, a respectiva data, a conservatória do registo civil português onde está arquivado e o respectivo número e ano.
A dispensa também se aplica a apresentação do registo criminal português.


Em casos especiais:

Já foram detentores da nacionalidade portuguesa

  • Certidão do registo de nascimento do interessado;
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem com dos países onde tenha tido e tenha residência.

Deverá igualmente ser indicado no requerimento as circunstâncias que determinaram a perda da nacionalidade portuguesa.

O interessado poderá estar dispensado de apresentar o registo criminal português.

 

Havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa

  • Certidão do registo de nascimento do interessado;
  • Certidões dos registos de nascimento dos ascendentes portugueses;
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem com dos países onde tenha tido e tenha residência.

O interessado poderá estar dispensado de apresentar o registo criminal português.

Por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional

  • Certidão do registo de nascimento do interessado;
  • Certificados do registo criminal emitido pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem com dos países onde tenha tido e tenha residência.
  • Documento emitido pelo departamento competente e comprovativo das circunstâncias relacionadas com o facto de o requerente ter prestado ou ser chamado a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional
O interessado poderá estar dispensado de apresentar o registo criminal português.


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·Posso adquirir a nacionalidade portuguesa através do casamento ou da união de facto com um português?

 

O estrangeiro casado ou que viva em união de facto com um nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa desde que reúna os seguintes requisitos:

 

1. Estar casado há mais de três anos ou comprovar que vive em união de facto, judicialmente reconhecida, há mais de três anos;

2. Formular uma declaração de vontade em adquirir a nacionalidade portuguesa, feita na constância do matrimónio ou da união de facto (esta declaração pode ser feita em qualquer conservatória do registo civil, se o interessado residir em território português, se a residência do interessado for no estrangeiro, junto dos serviços consulares portugueses, e é depois remetida, acompanhada dos restantes documentos, para a Conservatória dos Registos Centrais. Esta declaração de vontade pode ser prestada pela pessoa a quem respeita, por si ou por procurador bastante, sendo capaz, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz;

3. Ter ligação efectiva à comunidade nacional;

4. Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;

5. Não ter exercido funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou não ter prestado serviço militar voluntário não obrigatório a Estado estrangeiro.

 

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·Que documentos devo entregar juntamente com o pedido de aquisição de nacionalidade pelo casamento?

 

Os documentos que deve entregar para instruir o processo são os seguintes:

1.Certidão do assento de casamento ou indicação dos elementos que permitam identificar o local do casamento, respectiva data e conservatória do registo civil onde se encontra arquivado o registo, bem como respectivo número e ano.;

2. Certidão de nascimento do cônjuge estrangeiro;

3. Certidão de nascimento do cônjuge português com o casamento averbado ou indicação dos elementos que permitam identificar o local de nascimento e do casamento, respectivas datas e conservatória do registo civil onde se encontra arquivado o registo, bem como respectivo número e ano;

4. Certificado do registo criminal emitido pelas autoridades do país da naturalidade e da nacionalidade do interessado e pelas autoridades do país onde tenha tido residência anteriormente;

5. Pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional;

6. Apresentar documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar prestado a Estado estrangeiro, sendo caso disso.


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·Se um português adoptar uma criança estrangeira, essa criança adquire a nacionalidade portuguesa?

 

O adoptado plenamente por um nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. O processo deve ser instruído com prova da nacionalidade portuguesa do adoptante.

 

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·Adquiri a nacionalidade portuguesa, posso guardar a minha nacionalidade originária?

 

A legislação portuguesa admite a pluralidade de nacionalidades. Assim, um individuo pode ser detentor de uma ou mais nacionalidades.

A aquisição da nacionalidade portuguesa pode implicar a perda da nacionalidade de origem, apenas se a legislação do país de onde é natural, assim o obrigar por não permitir a plurinacionalidade. Neste caso, será necessário renunciar à nacionalidade de origem para obter a nacionalidade portuguesa.


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·Adquiri a nacionalidade portuguesa o que fazer para que os meus filhos também tenham a nacionalidade portuguesa?

 

Os filhos menores, ou incapazes, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante uma declaração de que querem ser portugueses, que pode ser feita em qualquer conservatória do registo civil.


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·Quando entra em vigor a Nova Lei da Nacionalidade?

 

A nova lei da nacionalidade - Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril entra em vigor no dia 15 de Dezembro de 2006.


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·O que acontece aos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização entregues no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras antes de 15/12/2006?

 

Os pedidos de naturalização que se encontrem pendentes à data de entrada em vigor da nova lei da nacionalidade, 15/12/2006, continuam a ser da competência do Ministro da Administração Interna, obedecendo às mesmas regras de publicação em Diário da República, bem como de aplicação da tabela de taxas inerentes (Decreto-Lei n.º 135/2005, de 17 de Agosto.), sendo, embora, instruídos à luz dos novos critérios e requisitos legais.

 

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