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LEGISLAÇÃO

 

Legislação em vigor

 

seta Portaria 1403-A/2006, de 15 de Dezembro
Prova do conhecimento da língua Portuguesa.

 

seta DL n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro

Novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

 

seta Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril

Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

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Histórico de Legislação

 

seta DL 135/2005, de 17 de Agosto

Taxas devidas pelos actos praticados e pelos procedimentos administrativos relativos à aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização.

 

seta Lei Orgânica nº1/04, de 15 de Janeiro
Terceira alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

 

seta DL 37/97 de 31 de Janeiro
Altera o Regulamento nº322/82 de 12 de Agosto.

 

seta Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto
Segunda alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro

 

seta DL 253/94 de 20 de Outubro
Executa os princípios reguladores introduzidos pela Lei 25/94, de 19 de Agosto.

 

seta DL 117/93 de 13 de Abril
Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais.

 

seta Lei 113-1988
Revogação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

 

seta RCM 52-1985

Resolução do Conselho de Ministros veio estabelecer a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas colónias, fixando determinados requisitos gerais para a conservação da cidadania portuguesa e permitindo a análise casuística das situações daqueles que, apesar de não preencherem tais requisitos, desejassem justificadamente mantê-la ou readquiri-la.

 

seta Despacho normativo 11-1982

Regulamenta o artigo 5º do DL 308-A/75 de 24 Junho.

 

seta D.L. n.º 322/82 de 12 Agosto
Alterado pelo D.L. n.º 117/93 de Abril, n.º 253/94 de 20 Outubro e 37/97 de 31 Janeiro (Regulamenta a Lei da Nacionalidade)

 

alt Lei n.º 37/81, 3 de Outubro
Lei da Nacionalidade.

 

alt Resolução 347-1980, de 26 de Janeiro
Define os critérios da Resolução nº9/77, de 15 de Janeiro

 

seta Resolução 248-1978
Delegação de competência nos Ministros de Administração Interna e da Justiça quanto ao artigo 5º do DL 308-A/75, de 24 de Junho.

 

seta Resolução 09-1977
Delegação de competência nos Ministros de Administração Interna e da Justiça quanto ao artigo 5º do DL 308-A/75, de 24 de Junho.

 

seta Despacho normativo 131-1977
Esclarece a expressão "os nacionalizados".

 

seta Despacho-1975
Âmbito de aplicação dos artigos 1º e 2º do DL 308-A/75, de 24 de Junho.

 

seta DL 308-A-1975
Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa na sequência da independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa.

 

Lei nº 2098 de 29 de Julho de 1959
Lei da Nacionalidade Portuguesa.